Pleno aprova ajuizamento de ADI no STF contra regra que impede recuperação judicial de “devedores contumazes”

O Conselho Pleno aprovou, nesta segunda-feira (9/3), o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Lei Complementar nº 225/2026 que impede contribuintes…

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Conselho Pleno autoriza uso da denominação OABCRED em parceria entre seccionais da OAB

O Conselho Federal da OAB aprovou, em sessão do Conselho Pleno realizada nessa segunda-feira (9/3), proposição que autoriza a formalização e a utilização da denominação OABCRED no âmbito de parceria…

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