Audiência pública discutirá impactos de proposta que pode afetar a gratuidade nos Juizados Especiais
Estão abertas as inscrições para a audiência pública “Diga Não ao PL 3.191/2019 – em defesa da gratuidade e do acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis”. Promovido pelo Conselho…