O Conselho Federal da OAB promoveu, nesta segunda-feira (23/3), a audiência pública “Diga Não ao PL 3.191/2019 – em defesa da gratuidade e do acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis”. Realizado de forma on-line, o encontro reuniu representantes da advocacia, especialistas e integrantes da sociedade civil para debater os impactos da proposta legislativa sobre o acesso da população ao sistema de Justiça.

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Conduzida pela presidente da Comissão Especial de Juizados Especiais do CFOAB, Andreia Furtado, a iniciativa destacou preocupações da classe jurídica com o Projeto de Lei 3.191/2019, especialmente quanto às possíveis restrições à gratuidade nos Juizados Especiais — instrumento considerado essencial para assegurar o amplo acesso à Justiça, sobretudo às camadas mais vulneráveis da sociedade. Ao longo da audiência, foram discutidos os possíveis efeitos do Projeto e a importância da preservação da ampla acessibilidade a esse modelo de Justiça, reconhecido pela celeridade e simplicidade na solução de conflitos.

Com base nas contribuições apresentadas, a Comissão elaborará um documento com posicionamento pela não aprovação do PL, a ser encaminhado à Diretoria do CFOAB para subsidiar a emissão de nota técnica da entidade. Andreia Furtado também anunciou a criação de um grupo técnico para aprofundar a análise da matéria, convidando os participantes da audiência a integrarem a iniciativa.

Ao agradecer o apoio da diretoria do Conselho Federal da OAB e do presidente Beto Simonetti, junto ao coordenador-geral das Comissões e das Procuradorias, Rafael Horn, Andreia Furtado reforçou a defesa da gratuidade e do acesso à Justiça. “O PL está em tramitação avançada e visa limitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. Entendemos que poderá inviabilizar esse acesso”, afirmou, mencionando notas técnicas já elaboradas pelas seccionais do Rio de Janeiro e de Pernambuco.

A presidente destacou, ainda, a necessidade de mobilização institucional. “Temos convicção de que o Conselho Federal será contrário a esse projeto, que representa uma relativização e, sobretudo, uma negação do acesso à Justiça. A Lei 9.099 [Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais] foi um grande avanço e vem sendo aprimorada ao longo do tempo. Precisamos dialogar com os parlamentares para que esse projeto não prospere e para que possamos, ao contrário, fortalecer e aperfeiçoar o sistema dos juizados”, acrescentou Andreia Furtado, que também é conselheira federal pelo Maranhão.

Contribuições

Durante a audiência, a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e conselheira federal pelo Rio de Janeiro, Rita Cortez, alertou para os impactos sociais da proposta. “O que está em discussão é o fim da gratuidade e a criação de barreiras econômicas ao jurisdicionado, o que afeta diretamente os grupos mais vulneráveis. São milhares de brasileiros que podem ser excluídos do acesso à Justiça”, afirmou.

A presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, ressaltou que o projeto apresenta vícios de inconstitucionalidade. “Entendemos que o PL fere o direito de acesso à Justiça, relativiza a gratuidade e compromete princípios como a celeridade, a simplicidade e a ausência de burocracia, essenciais para que o cidadão tenha seu direito efetivamente protegido”, pontuou.

Para o diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Thiago Fujita, o projeto impacta diretamente as relações de consumo. “Grande parte das demandas dos Juizados Especiais envolve o direito do consumidor. A criação de obstáculos ao acesso à Justiça compromete não apenas o acesso ao Judiciário, mas também a efetividade dos direitos materiais”, disse.

A presidente da Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil), Renata Ruback, também destacou o caráter de retrocesso da proposta. “Trata-se de um grande retrocesso no acesso à Justiça e na defesa do consumidor. Os juizados especiais são um dos principais instrumentos de democratização do sistema de Justiça brasileiro”, destacou.

Também contribuíram com a audiência pública representantes de comissões da OAB em diversos estados e integrantes de órgãos e entidades jurídicas, reforçando a mobilização nacional em defesa da gratuidade e do amplo acesso à Justiça nos Juizados Especiais. Participaram: o vice-presidente da comissão nacional e presidente da comissão temática na OAB-RJ – representando a seccional fluminense, Carlos Guedes; o presidente da Comissão de Juizados da OAB-BA, Rod Macedo; a membro da comissão nacional e corregedora-adjunta da OAB-RS, Silvia Biasi; o membro da comissão nacional e vice-presidente da comissão seccional da OAB-PB, Charles Leandro Noiola; a membro consultora da comissão nacional e da comissão seccional da OAB-SC, Carolina Vicari; a presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Anna Vitória Caiado; o membro da comissão nacional e representante da OAB-MT, Fábio Nunes; o presidente da comissão seccional da OAB-MA e representando a seccional maranhense, Hômullo Buzar; a coordenadora do Núcleo de Agilização Processual da OAB-PE, Emanuelle Shinozaki; o presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB-PE, Márcio Campos; e o integrante da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Vitor Guglinski.