Pleno aprova ingresso da OAB como amicus curiae em julgamento do STF sobre limites de multa tributária punitivavvPost publicado: 14/04/2026Vvv Você também pode gostar Abertas inscrições para o 5° Congresso do Mercosul para Juízes e Advogados 16/09/2021 OAB e TRF-1 divulgam curso de software de pagamento de precatórios 30/03/2022 Vitória da advocacia: após atuação da OAB, 2ª Turma do STF aprova sustentações em agravos 11/06/2024
