Pleno aprova ingresso da OAB como amicus curiae em julgamento do STF sobre limites de multa tributária punitivavvPost publicado:14/04/2026Vvv Você também pode gostar OAB Nacional reforça diálogo institucional com o Ministério Público do Trabalho 12/02/2026 CRPS restabelece sustentação oral em processos administrativos a pedido da OAB 04/10/2022 Conferência Nacional colocará em debate temas relevantes nos tribunais superiores 16/10/2023
