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PL que aprimora o Estatuto da Advocacia recebe parecer favorável na Câmara

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  • Post publicado: 09/12/2021
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O Projeto de Lei (PL) nº 5284/20, de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), recebeu do relator, deputado federal Lafayette de Andrada (REP/MG), parecer favorável à aprovação após análise…

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Comissão realiza debate sobre a regulação de jogos

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  • Post publicado: 07/12/2021
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A OAB Nacional, através da sua Comissão Especial de Direito de Jogos Lotéricos, Esportivos e Entretenimento (CEDJELE), realizou um evento virtual, nesta terça-feira (7), para debater as “Melhores Práticas de…

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III Congresso de Direito à Cidade da OAB-PR discutirá Direito Urbanístico no país

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  • Post publicado: 07/12/2021
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A OAB Paraná, por meio da Comissão de Direito à Cidade, promoverá o “III Congresso de Direito à Cidade – Comutação em face da pandemia, dos 20 anos do Estatuto…

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