O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, esteve nesta terça-feira (30/9) no gabinete da deputada federal Silvye Alves (União-GO), na Câmara dos Deputados, para agradecer a apresentação do Projeto de Lei (PL) 4572/2025. A proposta aperfeiçoa o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e amplia prerrogativas essenciais ao exercício independente da profissão. Também participaram da reunião o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do CFOAB, Alex Sarkis, e o presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia.
Simonetti ressaltou a importância da iniciativa e colocou a entidade à disposição para contribuir com subsídios técnicos. “Preservar as prerrogativas profissionais é preservar o Estado Democrático de Direito”, afirmou. O presidente da OAB destacou ainda que a tramitação do projeto contará com o apoio da Ordem. “Estamos prontos para colaborar na construção de aprimoramentos que acelerem o consenso parlamentar”, disse.
Segundo ele, o PL 4572/2025 está alinhado à atuação permanente da OAB em defesa do livre exercício profissional, da sustentação oral, do acesso aos autos e do atendimento digno. A proposta reforça pautas históricas da entidade, como a ampliação da sustentação oral em habeas corpus e agravos internos e o fortalecimento do contraditório substancial. Simonetti também lembrou avanços recentes, como a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a gravação e disponibilização da íntegra dos atos processuais. “Esses passos somam-se ao esforço legislativo para consolidar, em lei, garantias práticas ao trabalho da advocacia”, completou.
Na ocasião, o presidente entregou à deputada ofício de agradecimento assinado por ele e pela presidente da Comissão Nacional de Legislação, Anna Vitória Gomes Caiado. O documento também ressalta a criação da Escola Nacional de Prerrogativas, iniciativa do CFOAB voltada à difusão dos direitos profissionais em todo o país.
Silvye Alves enfatizou que o fortalecimento das prerrogativas da advocacia não se confunde com privilégios. “Trata-se da garantia de uma Justiça mais efetiva, cidadã e comprometida com os direitos fundamentais”, afirmou.
Apoio à Emenda 57
Simonetti aproveitou a oportunidade para solicitar apoio da parlamentar à Emenda 57 apresentada ao PL 1087/2025 pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR). A proposta inclui o inciso IV ao §1º do art. 16-A da Lei 9.250/1995, para preservar a isenção dos lucros e dividendos distribuídos por sociedades de prestação de serviços profissionais submetidas à fiscalização por conselho profissional.
O CFOAB defende que a medida reconhece a natureza específica da renda dos profissionais liberais — fruto direto do trabalho intelectual, já tributada na pessoa jurídica. Para a entidade, a alteração evita dupla tributação econômica, desincentivo à formalização em sociedades profissionais, aumento de custos de conformidade e sobrecarga da fiscalização tributária.
Em nota entregue à deputada, assinada pelo CFOAB em conjunto com os 27 Conselhos Seccionais, Simonetti resumiu o objetivo da proposta: “É um ajuste técnico que confere segurança jurídica, preserva a qualidade dos serviços e coíbe a informalidade, sem confundir dividendos de trabalho com dividendos de capital típicos do investidor financeiro”.
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