O Conselho Federal da OAB participou, nesta terça-feira (10/11), da 18ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os itens da pauta estava o Ato Normativo 0008577-83.2026.2.00.0000, sob relatoria da conselheira Andrea Cunha Esmeraldo, que trata da proposta de resolução com parâmetros gerais para a cessão de créditos de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
A atuação institucional da OAB teve como ponto central o ajuste na redação do artigo 64 da proposta, de modo a assegurar a eficácia das cessões realizadas antes da nova regulamentação. A sugestão consta em emenda apoiada pela manifestação que a Ordem apresentou em Nota Técnica (NT), com o objetivo de garantir segurança jurídica.
Com a aprovação da resolução, o Conselho Federal da OAB seguirá acompanhando a consolidação do texto e a implementação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que ficará sob a administração do CNJ com a participação dos tribunais, e homologação judicial. Após a disponibilização da redação final do ato normativo, a entidade realizará uma avaliação técnica das disposições aprovadas e de seus possíveis desdobramentos, com o objetivo de contribuir para uma regulamentação que promova segurança jurídica, eficiência e transparência, sem comprometer os direitos dos credores e as garantias da advocacia.
Diálogo institucional
O vice-presidente do CFOAB, Felipe Sarmento, destacou a importância do diálogo institucional para o aprimoramento da proposta e a incorporação das contribuições da OAB. Segundo ele, a interlocução permitiu incorporar ponderações da entidade, especialmente quanto ao marco temporal e ao ajuste do artigo 64, na linha da emenda apresentada pelo conselheiro do CNJ Rodrigo Badaró, o que assegura a eficácia das cessões de crédito de precatório celebradas antes da vigência da resolução.
Sarmento também ressaltou o avanço previsto no artigo 16, que trata da escolha do tabelionato, conforme proposta apresentada pelo conselheiro do CNJ Carlos Vinícius. Pontuou, contudo, que há ainda aspectos da minuta que merecem atenção, especialmente quanto à operacionalização do novo sistema e à preservação das prerrogativas da advocacia.
A convite do vice-presidente Felipe Sarmento, o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, o sucedeu na mesa de honra, o que reforçou a participação da advocacia brasileira no debate institucional.
Ao defender a regulamentação, a relatora da matéria destacou os riscos da falta de regras nacionais para essas operações. “A ausência de uma disciplina nacional uniforme voltada ao registro e ao controle das cessões de crédito de precatório pode ensejar fragilidades documentais, ampliar a insegurança jurídica e dificultar atuação fiscalizatória dos tribunais, especialmente em operações realizadas no mercado secundário”, pontuou a conselheira Andrea Cunha Esmeraldo.
Na sessão conduzida pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, também esteve presente o ouvidor-geral da OAB Nacional e conselheiro federal pela OAB-AC, Marcos Vinícius Jardim, que acompanhou a atuação institucional da Ordem junto ao CNJ.