A defesa do acesso efetivo à Justiça e a necessidade de preservar os direitos dos consumidores diante do debate sobre litigância abusiva foram os principais temas da visita da Comitiva Nacional de Acesso à Justiça à Paraíba, realizada em 23 de setembro, no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB). A agenda reuniu representantes da OAB Nacional, da seccional paraibana, do Tribunal e do Procon-PB.

O presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Walter Moura, destacou a importância da atuação conjunta das instituições para assegurar que medidas de combate a eventuais abusos processuais não resultem em restrições ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. “A visita da Comitiva Nacional dá certeza à advocacia especializada em contencioso de massa que a OAB paraibana, juntamente com o Procon local, estão trabalhando para que o discurso da ‘litigância abusiva’ não sirva de restrição de acesso do cidadão ao Poder Judiciário”, afirmou.

O debate ocorre em um contexto de atenção crescente do sistema de Justiça à chamada litigância abusiva. Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação 159/2024, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção dessas práticas. O documento prevê, entre outras medidas, mecanismos de análise e triagem processual quando houver indícios concretos de comportamentos abusivos.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tema Repetitivo 1.198 trata da possibilidade de o magistrado, diante de indícios de litigância abusiva, exigir que a parte autora complemente a petição inicial com documentos capazes de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da demanda. A tese firmada ressalta que eventual exigência deve ser fundamentada, observar a razoabilidade do caso concreto e respeitar as regras de distribuição do ônus da prova.

Para Walter Moura, contudo, a aplicação dessas medidas exige atenção para que demandas legítimas de consumidores não sejam confundidas com práticas abusivas. Segundo ele, a preocupação da advocacia está especialmente relacionada ao risco de que ações consumeristas sejam classificadas como predatórias e extintas sem julgamento de mérito.

Obra aborda acesso à Justiça e litigância abusiva

Como parte da agenda, também foi realizada a entrega do livro “Poder Judiciário ao alcance do consumidor brasileiro: visão crítica das terminologias ‘litigância predatória’ e ‘litigância abusiva’ de acordo com o julgamento do Tema 1.198/STJ e a Recomendação 159/2024, do CNJ”.

Editada pelo Conselho Federal da OAB, a obra reúne reflexões sobre os impactos do debate em torno da litigância abusiva para o direito de ação e para a advocacia que atua na defesa dos consumidores.

A programação contou, ainda, com a participação do presidente da OAB-PB, Harrison Targino; do vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-MG, João Paulo de Oliveira; do presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-PB, Giovanni Faraco; do superintendente do Procon-PB, Félix Araújo Neto; e da advogada do Procon-PB Tacyanne Araújo.