A Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais do Conselho Federal da OAB iniciou, nessa quarta-feira (18/3), a análise do projeto de lei que institui o Estatuto dos Cães e Gatos (PL nº 6.191/2025) sob o entendimento de que a proposta pode representar retrocesso em relação aos avanços estabelecidos pela Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020). 

A presidente da comissão, Anaís de Araújo, concentrou as críticas no tratamento dado às penas pelo projeto, apontando que o texto pode fragilizar a proteção já garantida pela Lei Sansão ao admitir sanções mais leves. “A proposta avança ao detalhar condutas que caracterizam maus-tratos”, observou, ao defender a revisão do ponto mais sensível da matéria. Para ela, “é preciso avaliar as penas previstas” de modo a assegurar que as atuais sejam mantidas ou aumentadas conforme a gravidade, evitando incompatibilidades com a legislação vigente.

Durante o encontro, a comissão também discutiu medidas concretas de incidência, entre elas a possibilidade de ingresso como amicus curiae no caso do cachorro Orelha. O encaminhamento será submetido à diretoria do CFOAB, responsável pela decisão final.

A reunião também organizou outras frentes de trabalho, como o estudo para regulamentação de planos de saúde para animais de estimação, com previsão de diálogo institucional com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e a preparação de um evento nacional voltado à proteção animal, com foco na articulação jurídica. 

O colegiado ainda iniciou a estruturação de uma campanha nacional dedicada aos animais comunitários, com a proposta de mapear iniciativas já em curso nas seccionais e incentivar a atuação local. “A ideia é construir uma campanha que estimule a atuação local, identificando colegas que já desenvolvem iniciativas e possam contribuir, sem interferir na autonomia das seccionais”, finalizou Anaís Araújo.