A Comissão Especial do Direito Imigratório do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, nota técnica sobre refúgio durante reunião virtual realizada na quarta-feira (5/8). Elaborado por Camilla Cristie, Aieda Muhieddine e Marcelo Patrocínio Bruzinga, o documento reúne informações jurídicas sobre proteção internacional de pessoas, esclarece as diferenças entre refúgio e acolhimento comunitário e apresenta os fundamentos normativos aplicáveis a cada instituto.

A nota técnica ainda será submetida à validação da diretoria da OAB Nacional e tem como objetivo orientar a advocacia e a sociedade sobre o tema. Segundo o presidente da Comissão Especial do Direito Imigratório, Alex Daniel, o material responde a uma demanda concreta da área. “O objetivo é dar segurança técnica a quem atua no direito imigratório e oferecer maior clareza à sociedade sobre o alcance de cada instrumento de proteção internacional”, afirmou.

Fortalecimento institucional

Durante a reunião, os integrantes também discutiram medidas para ampliar a atuação institucional da comissão. Entre elas, está a formalização de um convênio entre o Conselho Federal da OAB e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), com previsão de participação do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. Também foi debatida a abertura de diálogo com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), com vistas à celebração de um acordo de cooperação.

O colegiado definiu ainda a participação no 24º Congresso Brasileiro de Direito Internacional (CBDI), promovido pela Academia Brasileira de Direito Internacional (ABDI), entre os dias 26 e 29 de agosto, em Vitória (ES), e iniciou os preparativos para um encontro da comissão em Minas Gerais ainda neste ano. O evento reunirá a advocacia imigratória e representantes da sociedade civil para debater os desafios do direito imigratório nos próximos anos.

Outro encaminhamento aprovado foi o envio, à Diretoria do CFOAB, de proposta de ofício ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sobre o reconhecimento da procuração eletrônica via Gov.br nos processos migratórios. A medida busca permitir que advogados realizem peticionamentos diretamente em seus próprios perfis, na condição de procuradores.

“Não é razoável que o advogado precise utilizar a conta do próprio constituinte para peticionar. O reconhecimento da procuração eletrônica nos sistemas do Ministério da Justiça e Segurança Pública é uma medida que fortalece as prerrogativas da advocacia e amplia a segurança jurídica dos migrantes”, destacou Alex Daniel.

A reunião também contou com a apresentação da plataforma tecnológica Mobwing, voltada à gestão de processos migratórios por escritórios de advocacia e empresas especializadas.