A Comissão Especial do Código de Processo Civil da OAB dedicou-se, em reunião realizada nessa quinta-feira (26/3), à análise de entendimentos recentes sobre honorários advocatícios e de questões processuais em debate nos tribunais superiores, além da definição de estratégias institucionais voltadas à segurança jurídica e à valorização da advocacia.

Durante o encontro, a presidente da Comissão, Rogéria Dotti, conselheira federal pelo Paraná, apresentou recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) 2.184.376/SC. O entendimento firmado pela Corte foi o de que não são devidos honorários sucumbenciais nos casos em que há o reconhecimento da chamada prescrição intercorrente — situação em que o processo é encerrado por inércia ao longo do tempo. Após debate, a Comissão concluiu que a decisão possui amplo alcance, podendo abranger, inclusive, hipóteses em que a prescrição é reconhecida a partir de iniciativa do advogado da parte executada. Na prática, o entendimento consolida a ausência de pagamento de honorários mesmo quando há atuação profissional para o encerramento do processo, o que prejudica a classe dos advogados.

Outro ponto analisado foi a afetação do Tema 1.399 do STJ, que discute a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários em execuções individuais de sentenças coletivas posteriormente desconstituídas por ação rescisória proposta pela Fazenda Pública. Diante da relevância da matéria, a Comissão deliberou pela criação de um grupo de trabalho para acompanhar o tema e subsidiar eventual atuação institucional.

Também foi debatida a controvérsia sobre a existência ou não de prazo para que herdeiros ingressem em processos contra o poder público, diante da ausência de previsão expressa no CPC. A Comissão aprovou a formação de grupo de trabalho para analisar a possibilidade de atuação como amicus curiae no Tema 1.254 do STJ, que trata do assunto.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), o grupo discutiu a recente tendência de distribuição de processos por prevenção com base em conexões com ações já arquivadas e envolvendo partes distintas. A Comissão deliberou pela elaboração de uma nota técnica sobre o tema, com foco na garantia do princípio do juiz natural, a ser posteriormente submetida à diretoria e ao Plenário do Conselho Federal. Antes disso, será solicitada reunião com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, para avaliação da estratégia institucional.

Na reunião, também foram abordadas iniciativas acadêmicas e de produção de conhecimento. Foi discutida a elaboração da obra coletiva “Os 10 Anos do CPC na Perspectiva da Advocacia”, que marcará a primeira década de vigência do atual Código de Processo Civil. Inicialmente, a autoria dos artigos será restrita aos membros da Comissão, com possibilidade de publicação em formato eletrônico ou por meio de editora.

Por fim, a Comissão reforçou a importância da defesa das prerrogativas da advocacia, especialmente no que se refere à remuneração por meio de honorários. Foi deliberada a elaboração de nota técnica sobre honorários em casos de prescrição extintiva, além do monitoramento de processos no STJ que tratam da matéria, com vistas a subsidiar eventual intervenção do Conselho Federal como amicus curiae.