Pleno aprova ingresso da OAB como amicus curiae em julgamento do STF sobre limites de multa tributária punitivavvPost publicado:14/04/2026Vvv Você também pode gostar STF fixa tese que declara inconstitucional multa em compensações tributárias 25/05/2023 Estão abertas as inscrições para 43º Exame de Ordem Unificado 07/01/2025 ESA: aulas abertas da pós em Advocacia Cível começam nesta quinta-feira 05/05/2022
