O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2/9), o Projeto de Lei (PL) 1.743/2024, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994). O texto atualiza a composição da Diretoria do Conselho Federal e permite aos conselhos seccionais criar diretorias regimentais temporárias. A matéria segue para sanção presidencial.

No Conselho Federal, o projeto cria os cargos de diretor administrativo e diretor executivo em substituição ao de secretário-geral adjunto e atualiza a função do corregedor-geral. Nas seccionais, autoriza a criação de diretorias temporárias para atender a demandas específicas, conforme o Regulamento Geral da OAB.

O projeto conta com o apoio da OAB Nacional. A ampliação da Diretoria busca acompanhar o crescimento da advocacia e a maior complexidade das demandas enfrentadas pela instituição. As funções de direção da OAB são exercidas de forma voluntária, sem salário ou qualquer tipo de remuneração. Os dirigentes também não dispõem de cartão corporativo nem recebem diárias em viagens a serviço da instituição. Dessa forma, a criação dos novos cargos não gera despesas dessa natureza para a OAB.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que a atualização amplia a capacidade de atuação da entidade diante das responsabilidades da advocacia. “A estrutura da OAB precisa estar à altura das responsabilidades que a advocacia exerce na defesa da cidadania, das prerrogativas e do Estado Democrático de Direito. A atualização prevista no projeto fortalece essa capacidade de atuação e prepara a instituição para os desafios que temos pela frente”, afirmou.

O presidente em exercício da OAB Nacional, Délio Lins e Silva Júnior, ressaltou os efeitos da proposta na organização administrativa da entidade. “A proposta permite uma distribuição mais adequada de atribuições no Conselho Federal e dá às seccionais instrumentos para organizar respostas a demandas específicas. É uma mudança que contribui para tornar o funcionamento do Sistema OAB mais eficiente”, disse.

O membro honorário vitalício, procurador constitucional da OAB Nacional e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a preservação da unidade institucional com a nova estrutura. “A modernização preserva a unidade institucional da OAB e, ao mesmo tempo, reconhece as diferentes necessidades das seccionais. A previsão de que as diretorias temporárias observem o Regulamento Geral garante que essa flexibilidade ocorra dentro das normas que organizam o Sistema OAB.”

Estrutura adequada ao crescimento da advocacia

A necessidade de atualização está presente na própria fundamentação da proposta. Ao apresentar o projeto, Doutor Luizinho defendeu que os novos cargos reforçam a Diretoria do Conselho Federal e contribuem para o aprimoramento da gestão. Durante a análise na Câmara dos Deputados, o parecer favorável também relacionou a mudança ao crescimento do número de advogados e à necessidade de uma estrutura mais ampla para atender às demandas da classe.

No Senado, o relator Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou parecer favorável e uma emenda de redação para estabelecer que a criação das diretorias temporárias pelas seccionais deverá observar o Regulamento Geral da OAB. Durante a votação, Pacheco destacou o pleito do presidente Beto Simonetti e de Marcus Vinicius Furtado Coêlho e mencionou ainda o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, e o ex-presidente da seccional Sérgio Leonardo.

Pacheco ressaltou a importância da advocacia para a democracia e para o exercício da cidadania e classificou as alterações como pontuais, mas relevantes para a organização da entidade. “Esse projeto é um projeto muito singelo, porém relevante”, pontuou.