OAB questiona no STF lei do Espírito Santo que eleva custas judiciais e pode restringir acesso à Justiça

O Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para contestar dispositivos da Lei 12.695/2025, do estado…

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