Conselho Pleno aprova ajuizamento de ADPF contra lei que extinguiu estrutura da Procuradoria-Geral de Guapé (MG)
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta segunda-feira (17/8), proposta para o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) Municipal 18/2025,…