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A Comissão Especial de Direito das Sucessões do Conselho Federal da OAB reuniu-se virtualmente na quarta-feira (12/8), sob a condução da presidente Renata Torres da Costa, para debater os desafios…

O Conselho Federal da OAB e os 27 Conselhos Seccionais solicitaram ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o veto integral ao Projeto de Lei nº 429/2024, que…