PGF lança edital de transação para dívidas de pequeno valor com autarquias e fundações

A Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União (PGF/AGU) publicou edital de transação por adesão para débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais. A…

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Comissão da Advocacia Pública Municipal debate prerrogativas da carreira e defesa dos honorários

A Comissão Especial da Advocacia Pública Municipal do Conselho Federal da OAB realizou, nesta quinta-feira (12/3), a primeira reunião de 2026 com procuradores de diferentes regiões do país. No encontro,…

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Imprensa repercute pedido da OAB ao STF para preservar sigilo entre advogados e clientes

O pedido de providências do Conselho Federal da OAB ao Supremo Tribunal Federal (STF) para preservar o sigilo das comunicações entre advogados e clientes teve ampla repercussão na imprensa. A…

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