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Lei de Abuso de Autoridade completa dois anos de vigência com garantias à advocacia

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  • Post publicado: 06/09/2021
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A Lei Federal 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, completou dois anos de promulgação neste domingo (5). A participação da OAB no processo legislativo da norma e, principalmente,…

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Nota em defesa do PL 5282/2020, pelo livre exercício da advocacia

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  • Post publicado: 06/09/2021
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A Ordem dos Advogados do Brasil vem a público defender a aprovação do projeto de lei 5282/2020, que tem como objetivo garantir o livre exercício da profissão do advogado e…

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Nota sobre a intimação de advogados para serem ouvidos na CPI no Senado

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  • Post publicado: 04/09/2021
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Eventual decisão da CPI da covid-19 de convocar a advogados para depor sobre fatos que notoriamente tiveram conhecimento através do exercício da profissão configura inequívoca violação das prerrogativas da advocacia,…

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