A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB Nacional vai elaborar pareceres técnicos sobre a proposta de nova resolução geral sobre precatórios e sobre a criação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios. Os documentos serão encaminhados à diretoria do CFOAB até 21 de agosto e vão subsidiar a participação da Ordem na audiência pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marcada para 9 de setembro.

A definição dos trabalhos ocorreu em reunião virtual nesta segunda-feira (10/8), conduzida pela presidente em exercício e vice-presidente da comissão, Jucilene de Campos dos Santos. A partir da análise dos dois expedientes encaminhados pelo CNJ, os integrantes discutiram a formação de grupos de trabalho para aprofundar os temas e elaborar os pareceres.

A nova resolução deverá substituir a Resolução CNJ 303/2019, que estabelece as regras gerais para o processamento e a gestão dos precatórios pelos tribunais. A atualização é necessária para adequar a regulamentação às mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 136/2025.

A emenda alterou o regime de pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios. Entre as mudanças estão novos limites para o comprometimento da receita corrente líquida com essas dívidas e alterações nos critérios de atualização dos valores. Também foram modificadas as regras para a inclusão dos precatórios nos orçamentos públicos, com reflexos no planejamento e no fluxo de pagamento dos créditos.

Já a proposta de criação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios busca estabelecer diretrizes comuns para a atuação dos tribunais. O texto prevê medidas voltadas à governança, ao planejamento, à transparência, ao monitoramento e à disseminação de boas práticas na gestão dos precatórios.

Audiência pública

A audiência pública será realizada das 10h às 18h, na sede do CNJ, em Brasília (DF), e reunirá contribuições técnicas, institucionais e sociais para o aprimoramento das regras nacionais sobre precatórios. Além da nova resolução e da política judiciária, o encontro terá um terceiro eixo, dedicado aos parâmetros gerais para a cessão de créditos de precatórios. O tema será tratado de forma prospectiva, com o objetivo de subsidiar futuros estudos e eventual regulamentação específica.

As manifestações orais serão presenciais, mediante inscrição e habilitação, com tempo máximo de cinco minutos por expositor. Também será possível enviar contribuições por escrito. A audiência terá transmissão ao vivo pelo canal oficial do CNJ no YouTube.