Os limites éticos para o uso da inteligência artificial na advocacia foram tema do encontro que encerrou, na sexta-feira (28/8), a Jornada 4 — Advocacia, Inteligência Artificial e Novas Tecnologias, do ciclo de seminários “Advocacia em Tempos de Inovação — Desafios e Oportunidades da Profissão”.
Promovida pelo Conselho Federal da OAB, por meio da Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), a palestra abordou os cuidados necessários para incorporar ferramentas de inteligência artificial à prática profissional sem afastar deveres éticos e responsabilidades inerentes ao exercício da advocacia. O debate contou com a participação da conselheira federal pelo Rio de Janeiro e presidente da Comissão Especial de Recuperação Judicial do CFOAB, Juliana Bumachar, e foi coordenado pelo conselheiro federal pelo Espírito Santo Luiz Claudio Allemand.
Juliana Bumachar defendeu que a implementação de inteligência artificial na advocacia exige que o advogado assuma a responsabilidade indelegável pela estratégia e decisão, garantindo a proteção de dados, a transparência perante o cliente e uma governança interna segura, tratando-se de um campo de reflexões constantes e sem respostas definitivas.
Segundo a palestrante, o Conselho Federal da OAB tem o papel fundamental de promover transparência e responsabilidade no uso de ferramentas tecnológicas, trazendo à tona riscos e inseguranças que muitas vezes são ignorados. “É essencial que as normas e práticas sejam adaptadas à realidade jurídica e cultural brasileira, em vez de apenas replicar modelos estrangeiros”, pontuou.
Sigilo profissional
Durante a palestra, Juliana Bumachar destacou que os ganhos de agilidade e organização proporcionados pelas novas ferramentas precisam ser acompanhados de cuidados relacionados ao sigilo, à proteção das informações e à responsabilidade sobre o conteúdo produzido com auxílio da tecnologia.
A conselheira chamou atenção, especialmente, para os riscos relacionados à confiabilidade das respostas geradas por sistemas de IA. Ao mencionar a possibilidade de informações incorretas, inclusive referências a precedentes, jurisprudência e doutrina inexistentes ou inadequadas, Bumachar ressaltou a importância da supervisão humana e da análise crítica dos resultados antes de sua utilização no exercício profissional.
Nesse contexto, ela apontou a confidencialidade como um dos principais desafios éticos para a advocacia. “O compartilhamento de informações de clientes com ferramentas sobre as quais o profissional não possui controle integral exige uma avaliação prévia dos riscos envolvidos, especialmente diante do dever de preservação do sigilo profissional e da proteção de dados”, disse.
Para a conselheira, não basta observar o sigilo apenas no tratamento direto das informações. “É necessário compreender de que maneira os dados são processados e quais riscos estão associados à sua inserção em sistemas de inteligência artificial”, disse.
Bumachar ressaltou, ainda, que o uso dessas tecnologias não transfere a responsabilidade pelo trabalho realizado. “Embora a inteligência artificial possa auxiliar na produção e na organização de informações, cabe ao advogado revisar o conteúdo, avaliar sua pertinência e definir a estratégia jurídica, bem como interpretar, opinar e decidir sobre a utilização dos resultados apresentados pela ferramenta”, destacou.
Ao abordar o papel institucional da OAB diante dessas transformações, a conselheira destacou a importância da atualização das normas, da capacitação da advocacia e da interlocução com os órgãos do sistema de Justiça. Ela também apontou a necessidade de participação da entidade nas discussões sobre transparência, governança e regulação da inteligência artificial, de modo a acompanhar a incorporação dessas tecnologias sem afastar os deveres que orientam o exercício profissional.
Para encerrar o ciclo de debates, Allemand afirmou que a advocacia moderna exige muito mais do que apenas o conhecimento técnico da lei – requer competências humanas, como senso crítico, integridade, negociação, oratória e autenticidade. Segundo o coordenador da quarta jornada, essas habilidades, que não são substituíveis por inteligência artificial, são fundamentais para transmitir confiança, algo que não era ensinado ou discutido na formação jurídica de antigamente.
“Hoje precisamos ter senso crítico, integridade, oratória, poder de convencimento, poder de negociação, poder de síntese na redação, entender que estamos nas ciências humanas e precisamos gostar de gente, coragem para não se curvar perante os poderosos, soft skill e network. Sem isso, ninguém é advogado. Não é uma ferramenta de inteligência artificial que vai lhe fazer isso”, pontuou.
Sobre as jornadas
Ao longo do Mês da Advocacia, foram quatro semanas de palestras temáticas dedicadas a discutir inovação, métodos consensuais de resolução de conflitos, atuação nos tribunais, advocacia consultiva, governança, inteligência artificial, proteção de dados, ética e os novos rumos da profissão.
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