O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) integra, através de seu diretor-tesoureiro, Leonardo Campos, o grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa a evitar que magistrados extrapolem as previsões legais e façam exigências de procurações extras e reconhecimento de firma em cartório para o levantamento de valores a advogados e advogadas com causas ganhas.
“Questionar a legitimidade do advogado quando ele está concluindo o trabalho realizado ao lado do cliente é algo que não podemos aceitar. Não há previsão de exigência de novas procurações para a expedição de alvarás ou reconhecimentos de firma adicionais. O grupo de trabalho vai se debruçar sobre o tema e iremos propor uma resolução para que não haja mais constrangimentos como esse”, relata Campos.
Para o conselheiro do CNJ Marcello Terto e Silva, é preciso impedir exigências não amparadas pela lei. “Esse espaço criado pelo Pleno do CNJ é uma oportunidade única de extrair, de um debate interinstitucional entre Judiciário e OAB, balizas importantes que facilitem a vida dos jurisdicionados e dos profissionais que os representam em juízo na fase de cumprimento de sentença. Não é mais possível conviver com exigências ilegais que colocam toda a advocacia sob suspeita no momento da expedição de alvarás, a exemplo de procurações atualizadas e com reconhecimento de firma dos outorgantes.”
O grupo, criado através da Portaria 37/2023 e assinada pelo corregedor-geral de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, fixará balizas para a atuação dos magistrados em casos específicos de levantamentos constantes de valores por advogados e de pedidos de expedição de alvará judicial.
“A advocacia enfrenta muitas dificuldades com as regras dispares entre juízes e tribunais, a respeito da expedição de alvarás. Queremos uma unificação, com respeito às procurações e ao que diz a lei, afinal atuamos do começo ao fim dos processos com o mesmo mandato, não sendo justo e legal que, quando do levantamento de valores, as procurações sejam colocadas em dúvida”, destaca o procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas da OAB Nacional, Cássio Lisandro Telles.
A proposta de criação do GT foi do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no âmbito de um voto-vista sobre um recurso administrativo em pedido de providências sobre a atuação de um magistrado de Mato Grosso, feito pela presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.
Integrantes
O grupo de trabalho entregará suas conclusões até 31 de agosto. Presidido pelo ministro Luis Felipe Salomão, o grupo é integrado pelo procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas da OAB Nacional, Cássio Lisandro Telles; pelos conselheiros do CNJ Marcello Terto e Silva e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; pela desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Ana Cristina Ferro Blasi; pela juíza titular da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Roberta Ponte Marques Maia; pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Otávio Henrique Martins Port; além do diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos.