Comissão de Direito Internacional da OAB aponta incompatibilidade de projeto antiterrorismo com normas internacionais

A Comissão Especial de Direito Internacional do Conselho Federal da OAB analisou o Projeto de Lei (PL) 911/2024, que propõe proibir repasses financeiros a Estados e organizações internacionais suspeitos de…

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OAB defende critérios mais claros para prevenir conflitos de interesses no Judiciário

A adoção de regras claras, proporcionais e aplicáveis a situações concretas de conflito de interesses, com respeito aos direitos fundamentais e à liberdade profissional, está entre as propostas defendidas pela…

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