A Comissão Especial de Direito Sindical reuniu-se nessa segunda-feira (1º/6) para discutir o Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), regulamentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

O encontro foi virtual, sob o comando do presidente, Jairo Oliveira, que pretende consolidar o posicionamento do colegiado em uma minuta a ser apresentada como manifestação oral ao Conselho Pleno do CFOAB, com o objetivo de chamar atenção para as lesões decorrentes do Plano. 

Na ocasião, os integrantes expressaram preocupação com a natureza do PEPT, que permite o parcelamento de dívidas trabalhistas, equiparando-o a um sistema de precatórios para o setor privado. Eles também elencaram as precarizações trazidas pelo Plano, como o retardamento da satisfação do crédito alimentar, relativização da efetividade da execução trabalhista, a suspensão das medidas constritivas e uma afronta ao princípio da máxima efetividade do crédito trabalhista. 

Para a Comissão, o projeto deveria representar um equilíbrio e um tratamento equânime entre reclamante e reclamado, empregador e empregado. No entanto, o que se observa é a preservação da atividade econômica em detrimento do crédito alimentar.

Diante disso, o grupo defende a suspensão dos planos especiais de pagamento enquanto não houver uma audiência pública para discutir a matéria de forma técnica.