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A defesa das prerrogativas da advocacia reuniu, nesta quarta-feira (22/07), representantes do Conselho Federal da OAB e da OAB Espírito Santo em um ato de desagravo público em favor da…
A advocacia brasileira passa a contar com o reconhecimento expresso, no Estatuto da Advocacia e da OAB, da natureza alimentar dos honorários contratuais. A previsão consta na Lei 15.472/2026, publicada…