O Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, o ingresso da entidade como amicus curiae em ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e discutem a constitucionalidade da Lei…
O Conselho Federal da OAB aprovou proposta legislativa para alterar o artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) e estabelecer, de forma expressa, a impenhorabilidade dos honorários advocatícios. A…
O Conselho Federal da OAB ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae no Recurso Extraordinário (RE) 1.371.053, vinculado ao Tema 1343 de repercussão geral, que dispõe sobre a…