STJ decide pelo cabimento da fixação de honorários em ação civil pública, tese defendida pela OAB

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, neste mês, o julgamento dos embargos de divergência nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 1.987.688/PR e 1.304.939/RS. As…

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Mês da Advocacia: OAB-MG destaca atuação coordenada com o CFOAB em prol da classe

No Mês da Advocacia, presidentes das seccionais compartilham visões institucionais sobre o papel da OAB em seus estados e a importância da atuação integrada com o Conselho Federal. Nesta edição,…

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Prorrogado prazo para envio de propostas de enunciados à 4ª Jornada de Direito Processual Civil

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) prorrogou, até 7 de setembro, o prazo para envio de propostas de enunciados à 4ª Jornada de Direito…

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