Comissão Nacional de Sociedades de Advogados rejeita participação de empresas em sociedades de advocacia

A Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, parecer contrário à participação de pessoas jurídicas de natureza empresária no quadro societário de sociedades de advogados.…

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PGR profere parecer em ação da OAB pela inconstitucionalidade do calote de precatórios

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.873, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra dispositivos…

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