Conselho Pleno aprova ajuizamento de ADI contra novas regras sobre custas judiciais

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar dispositivos das Leis 15.498, 15.499 e 15.500/2026 que alteram as regras…

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