A Procuradoria Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB enviou, nesta sexta-feira (14/3), ofício ao presidente da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) solicitando a…

Entrou em vigor, nesta sexta-feira (14/3), a Lei 15.109/2025, que altera o Código de Processo Civil (CPC) – Lei 13.105/2015 – para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais…

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta quinta-feira (13/3), o Projeto de Lei (PL) 4538/2021, que isenta advogados da necessidade de antecipar o pagamento de custas…