Lilian Mota advocacia

No Senado, OAB defende maior clareza no cálculo da CBS e adiamento de etapas da Reforma Tributária

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A definição de quanto será cobrado dos contribuintes a partir da nova estrutura tributária do País está no centro de um importante debate no Senado Federal. Em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nessa quarta-feira (18/11), representantes de diferentes setores discutiram o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, tributo federal criado pela Reforma Tributária.

Representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF, Tiago Conde Teixeira, criticou a falta de transparência nos dados e nos critérios utilizados para chegar ao percentual. Segundo ele, a ausência dessas informações gera risco de insegurança jurídica e de cobrança acima do necessário.

“Estamos diante de uma caixa-preta para formar uma alíquota. Não sabemos como os dados foram apurados nem qual metodologia foi utilizada. Isso gera um cenário de absoluta insegurança jurídica”, afirmou.

Para a advocacia, a falta de detalhamento sobre a metodologia dificulta a avaliação dos números apresentados e de seus possíveis efeitos para os contribuintes. O tema ganhou ainda mais peso diante do alerta do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o cálculo da alíquota de referência, um dos principais pontos da audiência. A discussão envolve não apenas o percentual que será aplicado, mas também os critérios que levaram a esse resultado, já que a definição terá impacto direto na tributação de bens e serviços no país.

Nesse contexto, Tiago Conde defendeu que o Senado Federal tenha acesso à memória de cálculo e aos parâmetros utilizados na apuração, com dados sobre o impacto de cada regime tributário e sobre as premissas consideradas, o que permitiria maior clareza sobre a composição do percentual proposto.

O representante da OAB também reforçou o posicionamento institucional da entidade. Conforme destacou, o Conselho Federal, com a assinatura dos presidentes das 27 seccionais, solicitou o adiamento das etapas previstas para 2027, diante da falta de informações suficientes e da insegurança jurídica que envolve a definição da alíquota.

Também participaram da audiência pública o senador Esperidião Amin, que presidiu os trabalhos; o deputado federal Luiz Carlos Hauly; o vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Márcio Schuch; e o empresário e desenvolvedor Miguel Abuhab.

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