Lilian Mota advocacia

OAB amplia proteção aos honorários advocatícios com conquistas na legislação e nos tribunais

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A defesa dos honorários advocatícios tem sido uma das frentes de atuação do Conselho Federal da OAB durante a gestão do presidente Beto Simonetti. Entre 2022 e 2026, a entidade participou de debates legislativos e processos judiciais que resultaram em medidas para assegurar a remuneração da advocacia, preservar os critérios legais de cálculo e ampliar as garantias de recebimento desses valores.

Entre as conquistas mais recentes está a Lei 15.472/2026, que estabeleceu expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios e lhes conferiu privilégio equivalente ao dos créditos trabalhistas, independentemente de sua origem. Em situações de falência ou concurso de credores, a legislação assegura prioridade no recebimento.

A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 850/2023, apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), e contou com a atuação da OAB Nacional em defesa da proposta junto ao Congresso Nacional. Com a mudança, o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários passou a constar expressamente do Estatuto da Advocacia e da OAB.

“Os honorários representam a remuneração pelo trabalho da advocacia e são indispensáveis ao sustento de milhares de profissionais e de suas famílias. Defender esse direito é garantir que advogadas e advogados recebam de forma justa pelo serviço que prestam. Essa tem sido uma prioridade da nossa gestão, tanto no Congresso Nacional quanto nos tribunais”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Defesa dos honorários no STJ

Em 2022, uma das principais conquistas foi a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegurou a aplicação dos percentuais previstos no Código de Processo Civil (CPC) para o cálculo dos honorários de sucumbência, independentemente do valor da causa.

A decisão foi resultado de uma discussão acompanhada pela OAB desde 2020, quando Simonetti, então secretário-geral da entidade, participou das primeiras iniciativas para o ingresso da Ordem como amicus curiae nos processos que tratavam do tema. Na ocasião, ele já havia destacado a defesa das prerrogativas e dos honorários como prioridades de sua atuação institucional.

Para acompanhar o cumprimento da legislação e das decisões judiciais, o Conselho Federal criou o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, integrado ao Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. O mecanismo passou a oferecer à classe um canal para denunciar situações de desrespeito às normas que regulamentam a remuneração profissional.

Precatórios e proteção tributária

Em 2023, a atuação da OAB também alcançou o pagamento de precatórios. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.064, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou limitações impostas pela Emenda Constitucional 114/2021, conhecida como “PEC do Calote”, permitindo a liberação de R$ 95 bilhões naquele ano.

A OAB questionou as restrições ao pagamento dos valores devidos pelo poder público, em defesa dos direitos dos credores, entre eles advogados e clientes. A entidade atuou para impedir que as limitações constitucionais comprometessem o cumprimento dessas obrigações.

Outra frente foi a Reforma Tributária. Durante a tramitação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023 e de sua regulamentação, a OAB defendeu medidas para evitar o aumento da carga tributária sobre os serviços advocatícios.

A mobilização institucional contribuiu para assegurar a redução de 30% nas alíquotas dos novos tributos sobre o consumo aplicáveis à advocacia, em relação à alíquota padrão estimada entre 26,5% e 28%. A medida beneficia especialmente sociedades de advogados que não estão enquadradas no Simples Nacional.

A entidade também atuou pela permanência da advocacia no Simples Nacional, preservando o regime tributário diferenciado para os profissionais e escritórios que atendem aos requisitos legais. As duas medidas foram incorporadas ao processo de implementação da Reforma Tributária, cuja regulamentação incluiu a Lei Complementar 214/2025.

Critérios legais para o cálculo dos honorários

Em 2024, a advocacia obteve novo reconhecimento da aplicação dos critérios estabelecidos pelo CPC para a fixação de honorários de sucumbência nas causas entre particulares.

O entendimento do Supremo preservou a incidência dos percentuais legais nesses processos, distinguindo-os das controvérsias relativas aos honorários fixados em ações envolvendo a Fazenda Pública.

A OAB acompanhou o debate para evitar que discussões sobre situações específicas de arbitramento de honorários resultassem em restrições à remuneração da advocacia nas demais causas.

Novas garantias nos tribunais

Em 2025, decisões dos tribunais superiores ampliaram a proteção aos honorários advocatícios. No julgamento do Tema 1.255, relacionado à ADI 5.689, o STF consolidou a aplicação dos critérios do CPC nas causas entre particulares, afastando a fixação por equidade em razão do elevado valor da causa.

Outra decisão da Corte, em atendimento a pleito do Conselho Federal, assegurou a observância dos critérios legais e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.076, contribuindo para destravar ao menos oito mil processos que discutiam a fixação de honorários.

Ainda naquele ano, o Supremo manteve a preferência dos honorários advocatícios, inclusive os contratuais, sobre créditos tributários. Por unanimidade, foram rejeitados os embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 1.326.559, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.220. A OAB participou do julgamento como amicus curiae.

No STJ, decisões também ampliaram as hipóteses de recebimento da verba. No REsp 2.072.206/SP, a Corte reconheceu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, assegurando remuneração aos advogados que atuam na defesa de partes indevidamente incluídas nesses procedimentos.

Em outro julgamento, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 1.987.688/PR e 1.304.939/RS, o tribunal reconheceu, por maioria, a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ações civis públicas propostas por associações civis, mesmo na ausência de má-fé. A decisão acolheu tese defendida pelo Conselho Federal, afastando a aplicação do princípio da simetria nesses casos.

No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.365/2022, especialmente quanto à observância da tabela de honorários da OAB na fixação por equidade.

Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou a autonomia dos honorários contratuais em acordos diretos de precatórios com o poder público. Com isso, o pagamento aos advogados deve ocorrer de forma individualizada, sem depender da anuência do credor principal.

Dispensa de custas antecipadas

No campo legislativo, outra conquista de 2025 foi a sanção da Lei 15.109/2025, conhecida como Lei “Custas Zero”, que dispensou os advogados do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança e execução de seus honorários.

A norma teve origem no PL 4538/2021, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Pode-SP), e contou com a atuação do Conselho Federal da OAB durante sua tramitação no Congresso Nacional. A sanção ocorreu após reunião de Beto Simonetti com o presidente da República.

A medida eliminou a exigência de pagamento antecipado de custas para que profissionais possam buscar judicialmente o recebimento de valores devidos pelo trabalho realizado.

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